De acordo com a Lei Nº 8.080, de 19 de setembro de 1990,

A O controle da prestação de serviços que se relacionam direta ou indiretamente com a saúde. B Avaliação do impacto que as tecnologias provocam à saúde. C O controle de bens de consumo que, direta ou indiretamente, se relacionem com a saúde, compreendidas todas as etapas e processos, da produção ao consumo D A ordenação da formação de recursos humanos na área de saúde E O incremento, em sua área de atuação, do desenvolvimento científico e tecnológico