Nos termos da Lei Orgânica do Município de Capanema /PR

Questão Q888812

2020 CONSULPLAN Prefeitura de Capanema - PA

Legislação Municipal Legislação do Município de Capanema (Pará)

Prova: CONSULPLAN - 2020 - Prefeitura de Capanema - PA - Auxiliar de Contabilidade • CONSULPLAN - 2020 - Prefeitura de Capanema - PA - Auxiliar de Contabilidade

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Capanema /PR, compete privativamente ao Prefeito, EXCETO:

A Vetar, no todo ou em parte, projetos de lei. B Expedir decretos, portarias e outros atos administrativos. C Decretar desapropriações e instituir servidões administrativas. D Dispor sobre a organização e o funcionamento da administração municipal na forma da lei. E Legislar sobre tributos municipais, autorizar isenções e anistias fiscais e remissão de dívidas.

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