Questão
Q888758
Prova: FAUEL - 2020 - Prefeitura de Centenário do Sul - PR - Agente de Fiscalização
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FAUEL - 2020 - Prefeitura de Centenário do Sul - PR - Agente de Fiscalização
De acordo com o Código Tributário do Município de Cent
De acordo com o Código Tributário do Município de Centenário do Sul, o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível, corresponde ao estágio da receita pública denominado:
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