Considerando o disposto no Decreto no 10.398, de 19 de no

A à Procuradoria Municipal, por seu Procurador-Geral. B à Auditoria Fiscal Municipal da Secretaria Municipal da Fazenda, por seu Coordenador. C à Assessoria Jurídica da Prefeitura, por seu Consultor Jurídico. D ao Prefeito Municipal, por seu Gabinete. E à Procuradoria-Geral do Município, por seu Assistente Jurídico.