Considerando a Lei Orgânica, o que NÃO configura um bem

A Bens que atualmente lhe pertencem. B Bens que vierem a ser-lhe atribuídos. C Todas as coisas, móveis ou imóveis, que, a qualquer título, estejam sob seu domínio. D Os direitos e ações que, a qualquer título, estejam sob seu domínio. E Toda a receita proveniente da exploração de petróleo, gás natural e demais recursos minerais existentes em seu território.