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Sobre o processo legislativo, previsto na Lei Orgânica d
#Questão 888331
-
Legislação Municipal
,
Legislação do Município de Patrocínio (Minas Gerais)
,
FUNDEP (Gestão de Concursos)
,
2020
,
Câmara de Patrocínio - MG
, Ouvidor Legislativo
Sobre o processo legislativo, previsto na Lei Orgânica do Município de Patrocínio, assinale a alternativa incorreta.
A) A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe ao prefeito, a qualquer membro ou Comissão da Câmara e aos cidadãos.
B) A Lei Orgânica municipal poderá ser emendada, unicamente, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.
C) São de iniciativa privativa do prefeito, entre outras, as leis que disponham sobre o regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria dos servidores.
D) Serão leis complementares, entre outras previstas nessa Lei Orgânica: o Código de Posturas e as Normas Urbanísticas de Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo.
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