De acordo com a Lei Orgânica do Município de Iporã do

#Questão 888107 - Legislação Municipal, Legislação do Município de Iporã do Oeste (Santa Catarina), AMEOSC, 2020, Prefeitura de Iporã do Oeste - SC, Professor de História

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Iporã do Oeste – SC, todas as coisas móveis e imóveis, semoventes, direitos e ações que, a qualquer título, pertencem ao Município ou que venham a ser adquiridos, constituem:

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