Questão Q888102
2020 ACCESS Câmara de Mangaratiba - RJ
Legislação Municipal Legislação do Município de Mangaratiba (Rio de Janeiro)
Prova: ACCESS - 2020 - Câmara de Mangaratiba - RJ - Vigilante • ACCESS - 2020 - Câmara de Mangaratiba - RJ - Vigilante

Para atender aos critérios que visam assegurar as funç?

Para atender aos critérios que visam assegurar as funções sociais da cidade e da propriedade, o prefeito do município adota instrumentos tributários, financeiros e jurídicos. Para isso, de acordo com a Lei Orgânica de Mangaratiba, o município deve recorrer ao seguinte instrumento jurídico:

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