Segundo a Resolução-RDC nº 50, de 21 de fevereiro de 2

A Aplicação e execução de ações visando o cumprimento deste Regulamento Técnico, podendo estabelecer normas de caráter supletivo ou complementar a fim de adequá-lo às especificidades locais. B Aplicação e execução de ações visando o cumprimento das ações destinadas a promoção da saúde, podendo estabelecer normas de caráter supletivo ou complementar a fim de adequá-lo às especificidades locais. C Aplicação e execução de ações visando o cumprimento deste Regulamento Técnico, podendo estabelecer normas de caráter deliberativo ou complementar a fim de adequá-lo às especificidades locais. D Aplicação execução de ações visando o cumprimento deste Regulamento Técnico, podendo estabelecer normas de caráter supletivo e normativo complementar a fim de adequá-lo às especificidades locais. E Aplicação e execução de ações visando o cumprimento das orientações do Ministério da Saúde, podendo estabelecer normas de caráter supletivo ou complementar a fim de adequá-lo às especificidades locais.