Questão Q883721
2020 FEPESE Prefeitura de Itajaí - SC
Direito do Consumidor Prescrição e decadência
Prova: FEPESE - 2020 - Prefeitura de Itajaí - SC - Assistente Jurídico • FEPESE - 2020 - Prefeitura de Itajaí - SC - Assistente Jurídico

Em conformidade com a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de

Em conformidade com a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor, é correto afirmar que o direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis, caduca em:

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