O Art. 165 da Constituição Federal de 1988 institui, en

O Art. 165 da Constituição Federal de 1988 institui, entre as Leis de iniciativa do Poder Executivo, em seu § 1º, o Plano Plurianual (PPA), que estabelece de forma regionalizadas diretrizes,

Navegue em mais questões

{TITLE}

{CONTENT}

{TITLE}

{CONTENT}
Estude Grátis