Na confecção e elaboração da Lei do Orçamento, consi

A alterar a dotação solicitada para despesa de custeio, salvo quando provada, nesse ponto a inexatidão da proposta. B apresentar justificação pormenorizada de dotação suplementar, para aprovação de projetos e orçamentos de obras públicas, para cujo início ou prosseguimento ela se destina. C conceder dotação para o início de obra cujo projeto não esteja aprovado pelos órgãos competentes. D conceder dotação para instalação ou funcionamento de serviço que não esteja anteriormente criado. E conceder dotação superior aos quantitativos previamente fixados em resolução do Poder Legislativo para concessão de auxílios e subvenções.