São previsões contidas nos respectivos Princípios Orç

A Periodicidade: O orçamento tem vigência limitada a um ano, sendo necessário coincidir com o ano civil. B Exclusividade: A Lei Orçamentária não poderá conter dispositivo estranho às despesas e receitas nela contidas. C Unidade: Todas as receitas e todas as despesas devem estar contidas numa única Lei Orçamentária Anual. D Não-afetação: As receitas de tributos não podem ser vinculadas a órgãos, fundos ou despesas, observadas as devidas exceções legais. E Orçamento-Bruto: Todas as receitas e despesas constarão na Lei Orçamentária pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções.