A Decisão Normativa N.TC-06/2008 estabelece critérios p

A Não aplicação de pelo menos 60% dos recursos do FUNDEB em remuneração dos profissionais do magistério exclusivamente na educação básica e/ou não aplicação do restante em outras despesas próprias relativas à manutenção e desenvolvimento da educação básica. B Inexistência de escrituração contábil do exercício em exame. C Recursos provenientes de alienações de bens utilizados para outros fins que não despesas de capital. D Contas contábeis apresentando saldos impróprios na escrituração contábil e no Balanço. E Não realização da Meta Fiscal do Resultado Primário prevista na LDO.