Questão Q878402
2020 FCC
Prova: FCC - 2020 - AL-AP - Analista Legislativo - Economista FCC - 2020 - AL-AP - Analista Legislativo - Economista

João Craveiro era servidor público do Estado do Amapá

João Craveiro era servidor público do Estado do Amapá e, por força de doença incapacitante, foi aposentado por invalidez. Porém, um novo tratamento, baseado em células-tronco, possibilitou que ele recuperasse plenamente sua aptidão laboral. Assim, o referido servidor inativo pleiteou seu retorno ao cargo público de origem. À vista do relato e do que dispõe a Lei no 66, de 03/05/1993, Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Estado do Amapá,

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