Em conformidade com a introdução às normas do Direito

A A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare ou quando seja com ela incompatível. B Salvo disposição em contrário, a lei revogada se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência. C A lei posterior revoga a anterior quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior. D A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.