Caso não haja disposição contrária, a lei vigerá no

#Questão 878174 - Direito Civil, Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), AV MOREIRA, 2020, Prefeitura de Nossa Senhora de Nazaré - PI, Procurador Municipal

Caso não haja disposição contrária, a lei vigerá no Brasil, após sua regular publicação, em quantos dias?

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