Questão Q878174
2020 AV MOREIRA Prefeitura de Nossa Senhora de Nazaré - PI
Direito Civil Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)
Prova: AV MOREIRA - 2020 - Prefeitura de Nossa Senhora de Nazaré - PI - Procurador Municipal • AV MOREIRA - 2020 - Prefeitura de Nossa Senhora de Nazaré - PI - Procurador Municipal

Caso não haja disposição contrária, a lei vigerá no

Caso não haja disposição contrária, a lei vigerá no Brasil, após sua regular publicação, em quantos dias?

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