Questão Q878034
2020 ADM&TEC Prefeitura de Araçoiaba - PE
Prova: ADM&TEC - 2020 - Prefeitura de Araçoiaba - PE - Auxiliar Administrativo ADM&TEC - 2020 - Prefeitura de Araçoiaba - PE - Auxiliar Administrativo

Analise as afirmativas a seguir: I. A Lei Complementar

Analise as afirmativas a seguir:

I. A Lei Complementar nº 101, de 2000, em seu artigo 29, V, caracteriza o refinanciamento da dívida mobiliária como a emissão de títulos para pagamento do principal acrescido da atualização monetária.

II. A lei de responsabilidade fiscal, em seu artigo 27, parágrafo único, determina que dispensam a autorização em lei específica as prorrogações e as composições de dívidas decorrentes de operações de crédito, bem como a concessão de empréstimos ou financiamentos.

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