De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, é Compe

A Estabelecer e normatizar os procedimentos para a aplicação das multas por infrações, a arrecadação e o repasse dos valores arrecadados. B Julgar os recursos interpostos contra decisões. C Cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito das respectivas atribuições. D Dirimir conflitos sobre circunscrição e competência de trânsito no âmbito dos Municípios. E Responder a consultas relativas à aplicação da legislação e dos procedimentos normativos de trânsito.