O artigo 37 da Constituição Federal e a Emenda Constitu

#Questão 870217 - Direito Administrativo, Regime jurídico administrativo, FADESP, 2020, Prefeitura de Ponta de Pedras - PA, Auxiliar Administrativo

O artigo 37 da Constituição Federal e a Emenda Constitucional 19/1998 elencam cinco princípios da Administração Pública. A divulgação de obras realizadas por determinado órgão da administração direta municipal, associando-a diretamente com o agente público responsável por seu desenvolvimento, fere o seguinte princípio da administração pública:

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