De acordo com o art. Art. 23 da Lei l n° 12.527/2011, “

A Prejudicar ou causar risco a planos ou operações estratégicos das Forças Armadas. B Prejudicar ou causar risco a projetos de pesquisa e desenvolvimento científico ou tecnológico, assim como a sistemas, bens, instalações ou áreas de interesse estratégico nacional. C Pôr em risco a defesa, soberania e integridade pertencente aos territórios dos Estados e Distrito Federal. D Pôr em risco a segurança de instituições ou de altas autoridades nacionais ou estrangeiras e seus familiares. E Comprometer atividades de inteligência, bem como de investigação ou fiscalização em andamento, relacionadas com a prevenção ou repressão de infrações.