Questão Q869531
2020 FCC
Prova: FCC - 2020 - AL-AP - Assistente Legislativo - Assistente de Registro de Imagens FCC - 2020 - AL-AP - Assistente Legislativo - Assistente de Registro de Imagens

Atenção: A questão refere-se a Noções de Direito Adm

Atenção: A questão refere-se a Noções de Direito Administrativo e de Administração Pública.


De acordo com a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), os procedimentos destinados a garantir o direito fundamental de acesso à informação devem ser executados pela Administração Pública em conformidade com os Princípios Básicos que a orientam e com as seguintes diretrizes:

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