Questão Q869486
2020 GUALIMP Prefeitura de Areal - RJ
Legislação Especial Federal Lei 12.340 de 2010 - Transferências de recursos da União a Estados, Distrito Federal e Municípios para a execução de ações de prevenção em áreas de risco de desastres e de resposta e de recuperação em áreas atingidas por desastres. Fundo Nacional para Cal
Prova: GUALIMP - 2020 - Prefeitura de Areal - RJ - Agente de Defesa Civil • GUALIMP - 2020 - Prefeitura de Areal - RJ - Agente de Defesa Civil

É estabelecido pela Lei 12.340 de 2010, que dispõe sobr

É estabelecido pela Lei 12.340 de 2010, que dispõe sobre as transferências de recursos da União aos órgãos e entidades dos Estados, Distrito Federal e Municípios para a execução de ações de prevenção em áreas de risco de desastres e de resposta e de recuperação em áreas atingidas por desastres e sobre o Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil, que os recursos do Funcap (Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil) serão mantidos na Conta Única do Tesouro Nacional e os critérios para priorização e aprovação dos planos de trabalho, acompanhamento, fiscalização e aprovação da prestação de contas, deverão ser geridos por:

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