Questão Q869396
2020 CESPE / CEBRASPE Ministério Público Estadual - CE (MPE/CE)
Legislação Especial Federal Lei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção
Prova: CESPE / CEBRASPE - 2020 - MPE-CE - Analista Ministerial - Direito • CESPE / CEBRASPE - 2020 - MPE-CE - Analista Ministerial - Direito

Considerando as disposições acerca do acordo de leniên

Considerando as disposições acerca do acordo de leniência estabelecidas na Lei n.º 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), julgue o próximo item.


A proposta de acordo de leniência rejeitada não implica reconhecimento da prática do ato ilícito investigado.

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