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São penalmente inimputáveis os menores de:
#Questão 869270
-
Direito Penal
,
Culpabilidade
,
GUALIMP
,
2020
,
Prefeitura de Conceição de Macabu - RJ
, Guarda Municipal
São penalmente inimputáveis os menores de:
A) Dezessete anos, sujeitos às medidas previstas na Lei.
B) Dezoito anos, sujeitos às medidas previstas na Lei.
C) Dezesseis anos, sujeitos às medidas previstas na Lei.
D) Vinte e um anos, sujeitos às medidas previstas na Lei.
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