Questão Q869050
2020 CONTEMAX Prefeitura de Pedra Lavrada - PB
Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade
Prova: CONTEMAX - 2020 - Prefeitura de Pedra Lavrada - PB - Procurador Jurídico • CONTEMAX - 2020 - Prefeitura de Pedra Lavrada - PB - Procurador Jurídico

Considerando a temática da Lei 9.868, de 10 de novembro

Considerando a temática da Lei 9.868, de 10 de novembro de 1999, afirma-se que não se admitirá intervenção de terceiros no processo de ação direta de inconstitucionalidade. Todavia, o relator, considerando a relevância da matéria e a representatividade dos postulantes, observado determinado prazo fixado, poderá admitir a manifestação de outros órgãos ou entidades:

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