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Acerca do regime jurídico dos servidores públicos do Dist...
#Questão 867982
-
Legislação Estadual
,
Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais
,
CESPE / CEBRASPE
,
2021
,
TC-DF
, Procurador
Acerca do regime jurídico dos servidores públicos do Distrito Federal, julgue o item que se segue.
Situação hipotética:
Jane e Caio exercem cargos públicos em determinado órgão da administração direta em âmbito distrital. O cargo de Jane é de provimento efetivo e o de Caio é de provimento em comissão.
Assertiva:
Nessa situação, a Lei Complementar Distrital n.º 840/2011 é aplicável aos dois servidores.
C) Certo
E) Errado
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