Questão Q867919
2021 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Direito Tributário Repartição das Receitas Tributárias
Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - TC-DF - Procurador

Julgue o item a seguir, relativos à repartição das receit...

Julgue o item a seguir, relativos à repartição das receitas tributárias, considerando o entendimento do Supremo Tribunal Federal e a legislação aplicável.

O Distrito Federal tem obrigação constitucional de divulgar o montante recebido da União a título de repartição de receitas tributárias.

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