Julgue o item a seguir, relativos à repartição das receit...

#Questão 867919 - Direito Tributário, Repartição das Receitas Tributárias, CESPE / CEBRASPE, 2021, TC-DF, Procurador

Julgue o item a seguir, relativos à repartição das receitas tributárias, considerando o entendimento do Supremo Tribunal Federal e a legislação aplicável.

O Distrito Federal tem obrigação constitucional de divulgar o montante recebido da União a título de repartição de receitas tributárias.

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