Questão Q867755
2021 Instituto Quadrix
Prova: Quadrix - 2021 - CRECI - 14ª Região (MS) - Assistente Administrativo

Com relação às normas sobre os procedimentos a serem obse...

Com relação às normas sobre os procedimentos a serem observados pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios, com o fim de garantir o acesso às informações previstas na Constituição Federal e nas demais normas do ordenamento jurídico, julgue o item.

Caso seja negado o acesso à informação por órgão do Poder Executivo Federal, o requerente só poderá recorrer à Controladoria-Geral da União após ter submetido o recurso à apreciação de pelo menos uma autoridade hierarquicamente superior àquela que exarou a decisão impugnada.

Comentários

Faça login para participar da discussão.

Cadastre-se Gratuitamente
Carregando comentários...