A jurisdição pode ser conceituada como a função atribuída...

#Questão 867656 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, Jurisdição, QUADRIX, 2021, CRECI - 14ª Região (MS), Advogado

A jurisdição pode ser conceituada como a função atribuída a terceiro imparcial de realizar o direito, de modo imperativo e criativo, reconhecendo, efetivando e protegendo situações jurídicas concretamente deduzidas, em decisão insuscetível de controle externo e com aptidão para tornar-se indiscutível. Acerca das características da jurisdição, julgue o item.

Por se tratar de monopólio do Estado, a função jurisdicional é indelegável e não pode ser exercida por agentes privados.

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