Considerando a Lei n.º 12.527/2011 e o Decreto n.º 7.724/...

Considerando a Lei n.º 12.527/2011 e o Decreto n.º 7.724/2012, julgue o item.


É proibido exigir os motivos do pedido de acesso à informação.

Navegue em mais questões

{TITLE}

{CONTENT}

{TITLE}

{CONTENT}
Estude Grátis