Questão Q866439
2021 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Tribunal de Contas Estadual - RJ (TCE/RJ)
Direito Administrativo Regime jurídico administrativo Princípios - Contraditório e Ampla Defesa e Segurança Jurídica
Prova: Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Especialidade: Ciências Contábeis CESPE / CEBRASPE - 2021 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Especialidade: Controle Externo CESPE / CEBRASPE - 2021 - TCE-RJ - Analista

Acerca de ato administrativo, de agentes públicos, de pod...

Acerca de ato administrativo, de agentes públicos, de poderes da administração pública e de regime jurídico administrativo, julgue o item a seguir.


A prescrição e a decadência administrativas conferem destaque ao princípio constitucional da segurança jurídica, expresso com relação à administração pública.

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