Julgue o próximo item, conforme as Leis n.º 13.303/2016 e...

#Questão 866313 - Legislação Federal, Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012, CESPE / CEBRASPE, 2021, CODEVASF, Analista em Desenvolvimento Regional - Tecnologia da Informação

Julgue o próximo item, conforme as Leis n.º 13.303/2016 e n.º 12.527/2011.

É garantido a determinados órgãos o direito de negar a um cidadão acesso a informação classificada como secreta e que tenha sido produzida há 20 anos, pois a classificação em questão é motivo suficiente para a restrição do acesso.

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