A Lei 8.666/1993 estabelece condic?o?es essenciais para a...

Quando houver previsa?o de recursos orc?amenta?rios que assegurem o pagamento das obrigac?o?es decorrentes de obras ou servic?os a serem executadas no exerci?cio financeiro em curso, ou no subsequente, de acordo com o respectivo cronograma.

Quando existir orc?amento detalhado em planilhas que expressem a composic?a?o de todos os seus custos unita?rios.

Quando houver projeto ba?sico aprovado pela autoridade competente e disponi?vel para exame dos interessados em participar do processo licitato?rio.

Quando o produto dela esperado estiver contemplado nas metas estabelecidas no Plano Plurianual de que trata o art.165 da Constituic?a?o Federal, quando for o caso.