Questão Q863999
2021 AMEOSC
Pedagogia Políticas Educacionais Programas e Ações do Ministério da Educação - Desenvolvimento da Educação Básica
Prova: AMEOSC - 2021 - Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC - Pedagogo

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A Declaração Universal dos Direitos das Crianças foi o primeiro passo para que crianças e adolescentes passassem a ser reconhecidos como sujeitos de direito, sendo o Brasil o primeiro país a tornar lei esta defesa. Qual o documento legal brasileiro que tipifica este marco?

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