De acordo com o Decreto n.º 68.704/1971, julgue o item....

#Questão 848413 - Não definido, , QUADRIX, 2020, CFO/DF, Provas: Administrador Procurador Jurídico 2019 - Contador

De acordo com o Decreto n.º 68.704/1971, julgue o item.
O Conselho Federal e os Conselhos Regionais ostentam personalidade jurídica de direito privado, ainda que seu regime seja parcialmente derrogado pelo regime jurídico administrativo.

  • 14/01/2021 às 01:32h
    1 Votos

     Os conselhos de profissões regulamentadas são criados por meio de lei federal, em que usualmente se prevê autonomia administrativa e financeira, e se destinam a zelar pela fiel observância dos princípios da ética e da disciplina da classe dos que exercem atividades profissionais afetas a sua existência.


    Geralmente na própria lei de constituição dos Conselhos vem expresso que os mesmos são dotados de personalidade jurídica de direito público, e, em algumas outras leis, eles são apontados, desde logo, como autarquias.


    Desse modo, não ostentam personalidade jurídica de direito privado. Questão incorreta. 

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