Questão
Q848078
Prova: Quadrix - 2020 - CRO-DF - Fiscal I
Julgue o item no que se refere aos direitos e às garantia...
Julgue o item no que se refere aos direitos e às garantias individuais.
O princípio da legalidade permite ao Estado enunciar direitos e deveres não somente por lei em sentido estrito, mas também por meio dos chamados atos normativos secundários.
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