Questão
Q847734
Prova: CESPE - 2020 - SEFAZ-AL - Auditor Fiscal da Receita Estadual
Acerca do processo administrativo tributário do estado de...
Acerca do processo administrativo tributário do estado de Alagoas, julgue o item a seguir.
A declaração de obrigação tributária pelo sujeito passivo em documentos de informações econômico-fiscais importa confissão de dívida, constituindo-se o crédito tributário somente após prévia notificação.
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