A respeito do regime jurídico dos servidores públicos mun...

#Questão 847677 - Não definido, , IBGP, 2020, Prefeitura de Itabira - MG, Auditor Fiscal de Obras

A respeito do regime jurídico dos servidores públicos municipais de Itabira/MG, regido pela Lei nº 4.056/2007, assinale a alternativa CORRETA:

A) Será contado para todos os efeitos o tempo de serviço público prestado aos poderes do município, bem como a entidade autárquica e fundacional, ressalvada a licença-prêmio, cujo tempo de serviço será computado, única e exclusivamente, no cargo.

B) Fica possibilitada a contagem cumulativa de tempo de serviço prestado, concomitantemente, em mais de um cargo ou função de órgãos ou entidades dos poderes da União, do Estado, do Distrito Federal e dos municípios.

C) A exoneração de cargo efetivo dar-se-á somente a pedido do servidor.

D) Quando do desligamento por motivo de exoneração, demissão ou aposentadoria, o servidor deverá apresentar declaração de bens, sob pena de retenção das verbas devidas por ocasião do desligamento do servidor, bem como necessidade de pagamento de indenização por danos morais.

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