A respeito da divisão de competências para legislar, fixa...

A Compete privativamente à União legislar sobre direito tributário, financeiro, penitenciário e econômico. B Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral e agrário. C Compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local, bem como suplementar a legislação federal e a estadual no que couber. D Compete privativamente à União legislar sobre procedimentos em matéria processual. E Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre trânsito e transporte.