A respeito da divisão de competências para legislar, fixa...

#Questão 847370 - Não definido, , UFPR, 2020, Câmara de Curitiba - PR, Analista Legislativo

A respeito da divisão de competências para legislar, fixada na Constituição de 1988, é correto afirmar:

A) Compete privativamente à União legislar sobre direito tributário, financeiro, penitenciário e econômico.

B) Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral e agrário.

C) Compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local, bem como suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.

D) Compete privativamente à União legislar sobre procedimentos em matéria processual.

E) Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre trânsito e transporte.

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