Questão Q845747
2020 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Prova: CESPE - 2020 - SEFAZ-DF - Auditor Fiscal

A respeito da apreensão de mercadoria pelo fisco e do pro...

A respeito da apreensão de mercadoria pelo fisco e do processo administrativo fiscal, julgue o próximo item, considerando o Decreto n.º 33.269/2011 e o Regimento Interno do Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais (TARF).
Os bens encontrados em situação irregular e apreendidos pela autoridade tributária somente devem ser liberados após o pagamento do imposto incidente e das multas devidas.

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