No exercício de suas funções, o Ministério Público estadu...

#Questão 844958 - Legislação do Ministério Público, Lei nº 8.625, de 12 de Fevereiro de 1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público), CESPE / CEBRASPE, 2020, MPE/CE, Promotor de Justiça de Entrância Inicial

No exercício de suas funções, o Ministério Público estadual poderá requisitar informações e documentos de autoridades, bem como de órgãos e entidades da administração pública de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.


Segundo a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, a requisição que tenha como destinatário governador de estado deverá ser encaminhada

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