Com relação à legislação ambiental aplicável à situação descrita no texto CE, julgue os itens subseqüentes.
Segundo a Lei n.º 9.433/1997, que instituiu a Política Nacional de Recursos Hídricos, cabe ao comitê de bacia hidrográfica constituído arbitrar, em primeira instância, o conflito gerado pelo aterro industrial da Granja Rosada acerca do uso dos recursos hídricos.
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