Questão Q834203
2014 Banca não informada Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais - MG (DPE/MG)
Direito Penal Crimes Contra a Paz Pública
Prova: Concurso Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais - MG (DPE/MG) - Defensor Público - do ano 2014 • Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais - MG (DPE/MG)

O art. 288 do Código Penal, com a redação dada pela Lei ...

O art. 288 do Código Penal, com a redação dada pela Lei nº 12.805/2013, define o crime de associação criminosa como associarem-se 3 (três) ou mais pessoas, para o fim específico de cometer crimes.

A consumação de tal delito ocorrerá

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