Questão Q832758
2015 FMP Concursos Controladoria Geral do Estado - MT (CGE/MT)
Prova: Concurso Controladoria Geral do Estado - MT (CGE/MT) - Auditor do Estado - FMP Concursos do ano 2015 Controladoria Geral do Estado - MT (CGE/MT)

Tendo em vista o tratamento dado pela Constituição Federa...

Tendo em vista o tratamento dado pela Constituição Federativa do Brasil ao controle interno, considere as seguintes assertivas.

 I – Os responsáveis pelo sistema de controle interno não podem, em face do sigilo fiscal a que estão submetidos, dar ciência ao Tribunal de Contas sobre irregularidades de que tenham conhecimento.

II – O cumprimento das metas previstas no plano plurianual e a execução dos planos de governo fazem parte da discricionariedade administrativa, razão pela qual não estão sujeitos ao sistema de controle interno.

III – A denúncia de irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas só poderá ser feita por membro de Poder ou do Ministério Público ou por detentor de mandato eletivo.

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