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A. fixar...
#Questão 829877
-
Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais
,
Legislação Aplicada - Advocacia-Geral da União - AGU
,
IDECAN
,
2018
,
Advocacia-Geral da União (AGU)
, Bibliotecário
É exemplo de atribuição do Advogado-Geral da União
A) fixar a interpretação da Constituição, das leis, dos tratados e demais atos normativos, a ser uniformemente seguida pelos órgãos e entidades da Administração Federal.
B) representar a União perante os organismos internacionais.
C) emitir parecer sobre o desempenho dos integrantes das carreiras da Advocacia-Geral da União submetidos ao estágio confirmatório, opinando, fundamentadamente, por sua confirmação no cargo ou exoneração.
D) organizar as listas de promoção e de remoção dos membros das Carreiras da Advocacia-Geral da União.
E) depurar a Dívida Ativa da União de natureza tributária e não tributária.
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