À luz das disposições constitucionais e do entendimento d...

Questão Q828761

2018 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Procuradoria Geral do Município - PB (PGM/PB)

Direito Constitucional Competência Legislativa Concorrente

Prova: Concurso Procuradoria Geral do Município - PB (PGM/PB) - Procurador do Município - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2018 • Procuradoria Geral do Município - PB (PGM/PB)

À luz das disposições constitucionais e do entendimento do STF sobre a competência legislativa concorrente, é correto afirmar que os municípios

A podem suplementar legislação federal ou estadual no que lhes couber. B não podem suplementar legislação estadual, por expressa proibição constitucional. C não podem suplementar legislação federal, pois apenas os estados têm essa atribuição. D não podem suplementar qualquer legislação, pois não estão incluídos entre os entes que possuem tal competência, os quais são elencados expressamente no texto constitucional. E podem suplementar lei federal, mas a superveniência de nova lei de âmbito nacional que trate de normas gerais invalidará a lei municipal.

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