A Lei nº 8.112/1990 prevê um regime disciplinar para o se...

A configura abandono de cargo a ausência intencional do servidor ao serviço por mais de trinta dias consecutivos. B será cassada a aposentadoria ou a disponibilidade do inativo que houver praticado, na atividade, falta punível com a demissão. C será aplicada a penalidade disciplinar pela autoridade que houver feito a nomeação, quando se tratar de demissão e cassação de aposentadoria. D entende-se por inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa justificada, por sessenta dias, interpoladamente, durante o período de doze meses.