Com base na Lei n.º 6.530/1978 e no Decreto n.º 81.871/1...

#Questão 820939 - Legislação Especial Federal, Lei 6.530/1978, QUADRIX, 2018, Conselho Regional de Corretores de Imóveis - GO (CRECI/GO), Profissional de Suporte Técnico

Com base na Lei n.º 6.530/1978 e no Decreto n.º 81.871/1978, julgue os itens de 95 a 98. A inexistência de condenação à pena superior a um ano, em virtude de sentença transitada em julgado, é um requisito para o exercício do mandato de membro do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Corretores de Imóveis.

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