Proferidas por meio de acórdãos nos quais são consubstanc...

A estão sujeitas ao controle do Poder Judiciário, por meio de mandado de segurança de competência originária do STF. B são irreformáveis pelo Poder Judiciário, uma vez que o TCU é cúpula da jurisdição administrativa, que não se confunde com a jurisdição do Poder Judiciário. C são reformáveis pelo Poder Judiciário, por meio de recurso extraordinário interposto para o STF. D são reformáveis pelo Poder Judiciário, por meio de recurso especial interposto para o STJ. E estão sujeitas ao controle do Poder Judiciário, por meio de mandado de segurança de competência originária do STJ.